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A Emenda Constitucional (EC 115), que coloca a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais dos brasileiros, foi promulgada pelo Congresso Nacional em 10 de fevereiro de 2022. A lei agora é uma cláusula pétrea da Constituição Federal, e dá competência privativa à União para legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais…